Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame - 1. Recurso de apelação interposto por Nedina Soares Nogueira contra a Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec, visando a reforma de sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. ... ()
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