Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS

Preliminares - . Ilicitude do meio de prova - Busca pessoal - Inocorrência - Presença de fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244, meio de prova compatível com o ordenamento jurídico pátrio. Mérito - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pelo farto conjunto probatório coligido durante a instrução - Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam o cometimento do delito - Depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante - Validade - Negativa de autoria que restou isolada no acervo probatório coligido. Desclassificação da imputação de tráfico de drogas para uso - Descabimento - A condição de mero usuário não exclui, por si só, a prática da mercancia - Condenação mantida. Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)