Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Prejuízo pelo não conhecimento do writ não demonstrado. Possibilidade de formulação de pedido urgente na causa principal. Pretendida concessão da ordem ex officio. Inviabilidade de se ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Recurso não conhecido.

1 - Hipótese em que o Agravante não impugnou os fundamentos consignados na decisão agravada referentes à incognoscibilidade do pedido formulado na petição inicial, limitando-se a requerer que o STJ analise de ofício o alegado constrangimento à liberdade ambulatorial. ... (Continua)