Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Repercussão geral. Afetação. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.
1 - É inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote