Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Manejo concomitante, contra o acórdão do julgamento da apelação, da inicial do presente feito e de recurso especial (no qual ainda nem sequer foi proferido juízo de admissibilidade), a indicar a possibilidade de que a matéria ora ventilada seja analisada na via recursal interposta na causa principal. Pretensões de mérito coincidentes. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Recurso desprovido.

1 - «Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus para tratar de máculas já suscitadas em recurso especial [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2020)» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). ... (Continua)