Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.2031.0282.4837

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Apreciação. Prejuízo.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()

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