Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Dupla tentativa de homicídio. Impossibilidade de desclassificação. Inadequação da via eleita. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, em que pese o Agravante sustentar que não pode ser processado pela prática de tentativa de homicídio, pois não se submeteu ao teste do etilômetro, as instâncias ordinárias evidenciaram, de forma concreta, que ele sequer foi denunciado e pronunciado pelo delito de embriaguez ao volante do CTB, art. 306, mas sim, pelo de homicídio tentado que é previsto no CP e, que, por sua vez, de fato, não sofreu qualquer alteração com a superveniência da Lei 12.760/2012, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro. Logo, os «crimes de homicídio (sobretudo os submetidos ao procedimento do Júri) seguem passíveis de comprovação pelos meios admitidos em direito, sendo competente para a sua análise o Tribunal Popular do Juri e não a via estreita do habeas corpus «. ... (Continua)