Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do Tema Repetitivo 1.087/STJ. Transposição valorativa para a primeira fase. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento da Terceira Seção do STJ, firmado em precedente vinculante (Tema Repetitivo 1.087/STJ), «[a] causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)». ... (Continua)