Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Premissas fáticas. Inversão. Descabimento.
1 - Conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Inteligência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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