Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pretensão de enquadramento. Lei 9.620/1998. Precedente do STF. Requisitos legais. Não preenchimento. Direito líquido e certo. Inexistência.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do MS Acórdão/STJ, teve oportunidade de julgar caso com objeto idêntico ao presente, ocasião em que entendeu ser devida a transposição dos servidores (Engenheiros Agrônomos NS912) para o cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). ... (Continua)