Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.2031.0684.8358

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência.

1 - Incide a Súmula 283/STF quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. ... ()

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