Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, somente cabíveis, nos termos do CPP, art. 619, nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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