Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS/ST. Fato gerador. Base de cálculo menor que a presumida. Direito à restituição. Pretensão declaratória. Interesse jurídico. Existência. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

1 - Há interesse jurídico de o contribuinte obter a declaração do direito de obter junto à Administração a restituição do ICMS/ST recolhido em operações em que o fato gerador se realizou com base de cálculo menor que a presumida, ainda que a ação tenha sido ajuizada depois do julgamento do RE Acórdão/STF, pois é fato notório que a Fazenda Pública mineira resiste em acolher essa pretensão, em especial, com base na condição prevista no CTN, art. 166, circunstância essa que justifica o acesso à Jurisdição. ... (Continua)