Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 2ª Reclamada, que versava sobre responsabilidade subsidiária, redirecionamento da execução à devedora subsidiária e benefício de ordem, em face da desfundamentação do agravo de instrumento interposto. Ficou registrada, portanto, a inobservância do princípio da dialeticidade previstos na Súmula 422/TST e no CPC/2015, art. 1.016, III, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a 2ª Reclamada também não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, mormente a mencionada Súmula 422/STJ e o citado CPC/2015, art. 1.016, III, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.