Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Peculato. CP, art. 312, § 1º. Dosimetria. Continuidade delitiva. Pedido de diminuição do grau de exasperação. Número de infrações cometidas. Tese defensiva a demandar reexame de provas. Impossibilidade de acolhimento. Pretensão defensiva ainda pendente de apreciação pela corte originária. Incabível o conhecimento do writ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)