Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Modificação do regime prisional fixado. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede manifestação deste Sodalício, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)