Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Associação de moradores. Hipóteses de cabimento da cobrança. Tema 882/STJ. Manutenção da tese. Tema 492/STF. Ausência de anuência com o encargo. Cobrança incabível.
1 - Recurso especial interposto em 17/6/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. ... ()
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