Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Justificação criminal. Prova nova. Não comprovação. Entendimento que encontra amparo na jurisprudência desta corte. Reabertura da instrução criminal. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - «A justificação criminal se destina à obtenção de provas novas com o objetivo de subsidiar revisão criminal, não sendo o meio jurídico adequado para nova oitiva de testemunhas cujos depoimentos já tiverem sido colhidos no curso da ação penal que se busca anular» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 9/4/2019.) ... (Continua)