Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Teses de violação de domicílio e do direito ao silêncio. Supressão de instância. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O pleito de extensão dos efeitos da decisão que deferiu a liminar ao Corréu não foi apresentada na inicial do recurso ordinário em habeas corpus e, assim, consiste em inovação recursal não suscetível de conhecimento neste agravo regimental. ... (Continua)