Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante. Nulidade superada. Conversão da prisão em preventiva. Ausência de indícios. Matéria não conhecida. Maus-tratos. Instaurado procedimento para apuração de eventuais abusos. Impossibilidade de maiores incursões. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Reiteração delitiva.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, bem como a atipicidade da conduta. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. ... (Continua)