Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Mães de menores de 12 anos. Cabimento. Proteção à criança.

1 - O CPP, art. 318-A, com a redação dada pela Lei 13.769/2018, dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; e que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. ... (Continua)