Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III é de natureza objetiva, bastando a configuração da situação geográfica - como efetivamente ocorreu, no presente caso, ao que se colhe dos autos e da própria petição de recurso especial, a qual indica que o tráfico ocorreu entre dois quiosques, onde se aglomeram pessoas. Não se exige, portanto, que o sujeito ativo do delito almeje, especificamente, vender a droga aos frequentadores da instituição. ... (Continua)