Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais. Ausência de obscuridade e omissão no decisum embargado. Mera irresignação. Pretendida fixação de regime inicial mais brando ante a aplicação da detração penal. Inviabilidade. Fundamentação própria para a fixação do regime mais gravoso. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Expressa previsão legal. Determinação para que o juízo das execuções avalie a possibilidade de progressão do regime prisional. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

- Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)