Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução. RPV. Honorários. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. ... ()
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