Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Patrimônio de escola pública. Destruição de janela para entrar no prédio. Princípio da insignificância. Mínima ofensividade. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante já assentado pelo STF, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ... (Continua)