Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Laudo psicológico em desacordo. Determinação de realização de exame criminológico. Possibilidade. Fundamentado na Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Elementos concretos da execução criminal. Rever ausência de requisito subjetivo. Análise de conjunto fático probatório. Inviável na via estreita do habeas corpus. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)