Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cultivo doméstico da cannabis sativa l. Para fins medicinais. Salvo-conduto. Possibilidade. Atipicidade penal da conduta.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022, a Sexta Turma desta Corte entendeu que «uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis Sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela Anvisa na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso -, não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos». ... (Continua)