Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da reformatio in pejus. Agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede manifestação deste Sodalício, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)