Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Acórdão proferido em habeas corpus. Não cabimento da revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente previstas em lei e sua utilização, neste Superior Tribunal, pressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise (das questões de mérito) feita no julgamento de recurso especial, sendo, portanto, incabível quando se voltar contra acórdão proferido em habeas corpus. ... (Continua)