Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Progressão à liberdade assistida. Parecer multidisciplinar. Caráter não vinculante. Agravo regimental não provido.

1 - Cabe ao Juiz decidir motivadamente sobre a progressão da medida socioeducativa, em atenção à sua função pedagógica. O parecer da equipe multidisciplinar não vincula o Magistrado que, consoante a prerrogativa do livre convencimento, poderá sopesá-lo em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto, como entender correto. ... (Continua)