Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pretensão da vítima de obstar o arquivamento de inquérito. Homicídio. Ação penal pública. Ministério Público. Titular da ação penal. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, em se tratando do suposto cometimento de crime cuja ação penal é pública incondicionada, o destinatário das investigações é o Ministério Público, que possui a condição de titular da ação penal, de tal sorte que a vítima não possui o direito líquido e certo de impedir eventual pedido de arquivamento do inquérito ou das peças de informação. ... (Continua)