Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Matéria relativa à nulidade absoluta. Supressão de instância. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local não analisou a tese defensiva de excesso de linguagem - vez que, segundo o relatório do referido acórdão, a defesa cingiu-se a pleitear «a nulidade da decisão por ser contrária a prova dos autos ou a redução da pena» -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. ... (Continua)