Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ementa agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Ingresso forçado em domicílio. Delineamento fático não realizado pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem deixou de examinar o mérito da licitude das provas obtidas mediante ingresso de policiais em domicílio. Diante da falta de delineamento fático por parte das instâncias antecedentes, não é viável a análise desse tema pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)