Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Alegado o acometimento por doença grave e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, ao manter o indeferimento do pedido defensivo, a Corte de origem apontou que «[o] apenado PAULO SERGIO DE LUNA é portador da patologia B- 24, e faz acompanhamento no CTA (Centro de Testagem e Aconselhamento) de Maringá (...) com infectologista Drº (sic) Carlos Alberto Nemer. Faz uso de medicações contínuas, fornecidas por esse serviço. Nesta data está sem queixas». ... (Continua)