Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização no prazo concedido. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, «a irregularidade no preenchimento das guias do preparo no ato da interposição do recurso caracteriza a sua deserção, sendo inviável nova intimação para sanar o vício. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Isabel Gallotti, 4ª T. DJe 19/5/2022). ... (Continua)