Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime de extorsão qualificada. Alegação de omissão e de contradição. Inexistência dos vícios apontados. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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