Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Candidato excluído de concurso público. Liminar concedida na origem para assumir o cargo em 2013. Estabilização dos efeitos da decisão. Óbito posterior. Agravo em recurso especial conhecido provimento do recurso especial. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Reforma do acórdão com extinção do mandado de segurança. Não interferência nos efeitos reflexos dos atos administrativos não tratados no mandado de segurança.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança contra ato que excluiu do certame candidato a concurso público. Concedida a liminar, na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida e foi rejeitada a alegação de perda do objeto em razão do óbito da parte impetrante. ... (Continua)