Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Prova nova. Absolvição. Impossibilidade. Elementos probatórios suficientes para manter a sentença condenatória agravo regimental não provido.

1 - O procedimento de revisão criminal não se presta ao reexame de provas já avaliadas no curso da instrução. Neste caso, não se constata a presença de evidência concreta que demonstre a ocorrência de equívoco no julgamento apto a demonstrar a necessidade de reverter o resultado do julgamento. Em verdade, pretende-se, por via transversa, reabrir a discussão de temas já apreciados pelas instâncias ordinárias, providência para a qual mostra-se incabível a ação revisional. ... (Continua)