Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Instrução deficiente. Cópia do acórdão que apreciou os embargos de declaração não juntada. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução do feito por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em apreço, uma vez que não foi juntada aos autos cópia do acórdão que apreciou os embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)