Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de prisão domiciliar e de transferência de comarca. Pleitos julgados anteriormente no HC 772.156. Discordância da reiteração. HC com melhor instrução. Inocorrência. HC anterior com informações do próprio juízo executório, mais recentes e mais completas. Ausência de novos fatos e novos fundamentos. Recurso improvido.

1 - É pacífico o entendimento firmado nesta corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. ... (Continua)