Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Prequestionamento implícito. Ausência.

1 - Afasta-se a alegada omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da Súmula 211/STJ à hipótese, sendo certo que o agravo interno interposto na origem sequer foi conhecido pelo TJ/ES, de modo que a matéria relativa à obrigação de a recorrente restituir as contribuições mensais vertidas pelo recorrido ao fundo FEMCO-Cofavi, não foi debatida na origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração. ... (Continua)