Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Supervenicência de condenação.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)