Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Pretensão de trancamento da ação penal. Suposta quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Princípio pas de nullité sans grief. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A pretensão de trancamento da ação penal ao fundamento da quebra da cadeia de custódia não merece guarida, porquanto foi conferido amplo acesso às partes aos elementos de provas documentados, no caso, a extração de todo o conteúdo existente no celular sem que houvesse seleção de provas, não havendo falar, portanto, na quebra da cadeia de custódia, não tendo a defesa se desincumbido do ônus de demostrar eventual prejuízo na posterior formatação do aparelho celular. ... (Continua)