Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Educação. Curso de medicina realizado em país abarcado pela convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na América Latina e no Caribe. Revalidação de diploma. Necessidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C Superação do entendimento. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)