Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Alegação de imparcialidade dos membros da comissão. Ausência de prova pré-constituída. Recurso não provido.
1 - A impetrante sustenta a parcialidade dos membros da atual Comissão de Anistia, cuja sistemática de composição vigente foi alterada pela Medida Provisória 870/2019, convertida na Lei 13.884/2019. ... ()
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