Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Multa decorrente de infração ambiental vinculada a veículo. Pagamento. Condição para licenciamento. Artigo legal apontado por violado. Deficiência de fundamentação.

Incidência do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de Lei apontado por violado. ... (Continua)