Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno interposto em face de decisão que determina o retorno dos autos. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Tema 1.199/STF. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Julgados do STJ. Inadequação da via recursal eleita. Agravo interno não conhecido.

1 - «Não cabe, em princípio, recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos [...], por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 27/11/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 05/11/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe de 8/10/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe de 6/4/2022. ... (Continua)