Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte pretéritos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Necessidade do trânsito em julgado. Falta dos pressupostos de constituição válidos.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo. Na sentença, reconhecida a prescrição, no mérito a ação foi julgada improcedente e o tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso de apelação dos servidores tão somente para afastar o Decreto de prescrição e julgou extinta a ação sem Resolução de mérito em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. ... (Continua)