Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa

1 - No caso, tendo transcorrido mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia (1º/9/1998) e a prolação da sentença condenatória (15/3/2003), deve ser restabelecida a decisão que havia declarado extinta a punibilidade do agravado em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. ... (Continua)