Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Administrativo. Concurso público. Correção de prova. Análise excepcional pelo poder judiciário. Evolução jurisprudencial que admite a apreciação de inadequação ao edital e de ilegalidade flagrante de questões objetivas e subjetivas do certame. Necessidade de retorno dos autos para análise fática, em adequação ao entendimento desta corte superior. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Embora, em regra, não seja cabível a apreciação dos critérios de formulação e correção das provas de concurso pelo Poder Judiciário, a jurisprudência desta Corte Superior evoluiu para admitir a revisão excepcional quando verificada a inobservância das regras previstas no edital e, agora, também, quando verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva do certame. ... (Continua)